1502137-58.2025.8.26.0274

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502137-58.2025.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: Município de Itápolis - Apelado: Joao Carlos Spolaore (Espólio) - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO SÚMULA 409/STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE CONSUMOU ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO O PRAZO PRESCRICIONAL E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PREVÊ QUE A AÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, IRRELEVANTE A A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 4. NO CASO, A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA EM 28/10/2025 PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 2001, 2004, 2009 E 2012, CUJA COBRANÇA ESTAVA PRESCRITA CONFORME SÚMULA 409 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CTN, ART. 173, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV; CPC, ART. 1007, PARÁGRAFO 1º; LEF, ART. 40. STJ, RESP Nº 1.658.517, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 17.8.2016; STJ, RESP Nº 1.696.846/GO, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 12.12.2017; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2236283-43.2019.8.26.0000, REL. DES. ERBETTA FILHO, J. 20.1.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Araujo Andrade (OAB: 366763/SP) (Procurador) - 1° andar