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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1502130-11.2023.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA - EDIVALDO DA SILVA e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por EDIVALDO DA SILVA, na qual sustenta, em síntese, a nulidade da execução e sua
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