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TJSP · Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal
Processo 1502115-63.2023.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WASHINGTON AMORIM DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para o fim de CONDENAR o réu W.A. da D., já qualificado, à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos conforme acima mencionado, além do pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, dando-o como incurso no artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV do Código Penal. O réu respondeu ao processo solto e, ante à pena ora aplicada, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. - ADV: ERICK AUGUSTO VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 481956/SP)
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