1502110-59.2021.8.26.0648

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502110-59.2021.8.26.0648/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Urupês - Agravante: Município de Sales - Agravado: Imobiliaria Residencial Moreschi Ltda - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por maioria de votos, após a ampliação do julgamento, na forma prevista no artigo 942, §1º, do CPC/2015, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, que não declara voto contrário - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SALES CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, VEDANDO IMPUGNAÇÃO INDIVIDUALIZADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INDIVIDUAL EM EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR LOTE, CONFORME O TEMA 1.184 DO STF E A RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POIS A EXECUÇÃO FISCAL FOI EXTINTA POR LOTE, CONFORME O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024, QUE VEDA IMPUGNAÇÃO INDIVIDUALIZADA NOS AUTOS ORIGINAIS.4. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM LOTE DEMANDA RECURSO DE APELAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SENDO VEDADA A IMPUGNAÇÃO INDIVIDUALIZADA.5. A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 NÃO PROCEDE, POIS O ATO NORMATIVO NÃO CRIA OU EXTINGUE RECURSO, ALTERA PRAZO PROCESSUAL OU ESTABELECE NOVO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, LIMITANDO-SE A DISCIPLINAR ADMINISTRATIVAMENTE O PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EXTINTAS EM LOTE E DOS RESPECTIVOS RECURSOS.IV. DISPOSITIVO.6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giuliano Stevan Fernandes de Oliveira (OAB: 204297/SP) (Procurador) - Anderson de Camargo Eugenio (OAB: 300743/SP) (Procurador) - Eduardo Jose Richter de Mello (OAB: 285619/SP) (Procurador) - Willians Kester Millan (OAB: 309947/SP) (Procurador) - Fernando Arre Moreschi - Gilberto Arre Moreschi - Flávio Henrique Mauri (OAB: 184693/SP) - 1° andar