1502104-70.2019.8.26.0309

Intimação

TJSP · Foro de Jundiaí - 2ª Vara Criminal

Processo 1502104-70.2019.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Ana Paula Calçavara Fávaro Soares de Oliveira - Vistos etc., Tendo transcorrido prazo superior àquele estabelecido pelo legislador (in concreto (se houver condenação com trânsito em julgado), DECLARO extinta a punibilidade do agente (Ana Paula Calçavara Fávaro Soares de Oliveira), o que faço com fulcro no disposto nos artigos 107, inciso IV e 114, inciso II do Código Penal. Observo, por fim, que, ainda que constem da denúncia, queixa, pronúncia ou sentença recorrível, não se computam a soma das penas do concurso material nem os aumentos correspondentes ao concurso formal ou à continuidade delitiva, por disposição expressa contida no artigo 119 do Código Penal. O trânsito em julgado deste decisum ocorrerá nesta data (ou seja, em 29/08/2026). Proceder anotações e comunicações necessárias (Cartório Distribuidor, I.I.R.G.D., Sistema Nacional de Gestão de Bens - SNGB e Delegacia de Polícia de origem, caso necessário, com autorização para dar destinação adequada aos bens e objetos apreendidos, scilicet, restituição, dês que identificado o proprietário e que sejam de origem lícita, doação, destruição etc.). Publicar, intimar as partes, cumprir e, oportunamente, arquivar o processo. Jundiaí, 29 de agosto de 2026. Clovis Elias Thamê Juiz de Direito - ADV: BRUNO DOS REIS CAMPANELI (OAB 485833/SP)