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TJSP · Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial
Processo 1502104-44.2023.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - GUSTAVO DOS SANTOS BEZERRA - Vistos. Anoto fls. 203. Ante a manifestação ministerial e os comprovantes de pagamento acostados aos autos, tendo o indiciado cumprido integralmente o acordado, JULGO EXTINTA a punibilidade de GUSTAVO DOS SANTOS BEZERRA , nos termos do artigo 28-A § 13º do Código de Processo Penal. Arbitro os honorários ao defensor dativo nomeado, nos termos do convênio OAB/DPESP. Expeça-se a respectiva certidão, especificando os atos praticados no curso do processo. Proceda as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: THAYNÁ XAVIER CHAVES CONEGUNDES (OAB 521221/SP)
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