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TJSP · Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara
Processo 1502099-85.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JULIANA OLIVEIRA CAMARGO - - ANDRESSA MIRANDA DA SILVA - Vistos. Defiro a cota ministerial retro. Trata-se de pleito de concessão de prisão domiciliar formulado por sentenciada, matéria esta afeta exclusivamente à execução da pena. Com efeito, sobrevindo o trânsito em julgado da r. sentença condenatória e expedida a respectiva guia de recolhimento, cessa a competência deste Juízo de conhecimento, transferindo-se a atribuição para deliberar sobre incidentes e benefícios da execução penal ao Juízo competente da Execução. Desta feita, abstenho-me de apreciar o pedido de fls. 343/360. Intime-se a defesa para que formule o pleito perante o Juízo da Execução Penal competente, no bojo dos respectivos autos de execução nº 0025894-78.2025.8.26.0041. Por fim, aguarde-se o cumprimento do decidido à fl. 340. Intime-se. - ADV: FELIPPE SCHOTT GUASTINI (OAB 319745/SP), CRISTIANO PAULO DA SILVA (OAB 514458/SP)
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