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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal
Processo 1502090-21.2025.8.26.0004 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - THIAGO ALMEIDA SANTOS - Diante da comprovação do cumprimento integral do acordo denão persecução penalhomologado e do parecer favorável do Ministério Público, JULGO EXTINTA APUNIBILIDADEde THIAGO ALMEIDA SANTOS, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. - ADV: ELISANGELA BERTOLDA FERNANDES ALVES DE SOUZA (OAB 400615/SP)