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Publicações do processo
1502083-58.2022.8.26.0481
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara
Processo 1502083-58.2022.8.26.0481 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO em razão da inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Intimem-se. - ADV: FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP)
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