2026-09-16 · TJSP
Processo 1502018-34.2026.8.26.0510 - Termo Circunstanciado - Fato Atípico - ERICA FORMIGONI BENTO - Vistos. Nos termos da manifestação Ministerial de fls. 48, ante o cumprimento da transação penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato, nos termos dos artigos 76 e 84, parágrafo único, da Lei 9099/95. Ciência ao M.P., observando-se o Enunciado Criminal Fonaje nº 105, XXIV encontro. Oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência do valor depositado (fls. 42/43) para a conta de transação penal vinculada ao Juízo (nº 400111495173), em observância ao Provimento CG nº 52/2024 e ao Comunicado CG nº 46/2025. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas comunicações, bem como as anotações necessárias no sistema informatizado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e cumpra-se. - ADV: GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO (OAB 189249/SP)