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Publicações do processo
1502012-45.2024.8.26.0559
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Vara do Júri e do Juizado Especial Criminal
Processo 1502012-45.2024.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - G.S.D. e outro - E.P.L. - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDER PEREIRA DE LIMA pela atipicidade da conduta, com fundamento no artigo 107, inciso III, do CP. Expeça-se o necessário. - ADV: FERNANDO GABRIEL NAMI FILHO (OAB 209080/SP), ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP), ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP)
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