1502011-15.2022.8.26.0338

Intimação

TJSP · Foro de Mairiporã - 2ª Vara

Processo 1502011-15.2022.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Fabio Alves da Silva - Vistos. Preliminarmente, diante da citação do réu, REVOGO a suspensão do processo (artigo 366, do CPP), voltando a fluir o prazo prescricional. Comunique-se ao IIRGD. Os argumentos lançados em sede de resposta à acusação são dependentes de produção de prova e não trazem hipótese manifesta de absolvição sumária (art. 397, CPP). Paralelamente, persiste justa causa para a deflagração da ação penal e estão ausentes causas de rejeição liminar (art. 395, CPP), de modo que RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Designo Audiência de Instrução e Julgamento Virtual para o dia 12 de julho de 2027, às 14h30min. Intime-se o réu, que deverá informar seu endereço eletrônico e telefone, ficando ciente de que o ato será realizado por meio do aplicativo Teams. Deverá o defensor informar, em 05 (cinco) dias, seu e-mail, caso não conste na resposta à acusação, a fim de que lhe seja enviado link para participação no ato. Quanto aos policiais arrolados, deverão ser encaminhados links para os respectivos endereços eletrônicos, além de serem requisitados. Caso sejam desconhecidos os e-mails, no mesmo ofício deverão ser solicitados, com prazo de resposta de 05 (cinco) dias, consignando-se que caso não sejam informados ou se assim se preferir será enviado link para o endereço eletrônico do batalhão/delegacia. Quanto à vítima, tente-se contato telefônico, se possível, e, em caso negativo, expeçam-se mandados e/ou precatórias para que, além da intimação, sejam colhidos os e-mails e telefones. Nos ofícios de requisição e mandados de intimação deverão ser informados o link e QR Code para acesso à audiência designada na ferramenta Microsoft Teams. Consigne-se, desde logo, que informações quanto ao acesso ao sistema Teams podem ser buscadas no site do Tribunal de Justiça, no endereço http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1600896193685. Anote-se, mais, que caso qualquer dos envolvidos não possua acesso à internet ou equipamento para acessar o ato (computador, celular, tablet etc), deverá comparecer ao Fórum na data e hora da audiência, munido de documento de identidade, de maneira que lhe seja disponibilizado acesso aos autos. Aquele que, embora intimado, não participar do ato estará sujeito às penalidades previstas em lei. Caso necessário, poderá o DD. Patrono utilizar a sala que é disponibilizada pela Casa do Advogado desta Comarca, devendo entrar em contato com a 129ª Subseção da OAB/SP, através do telefone (11) 4604-2621 e realizar o agendamento, com no mínimo 03 (três) dias de antecedência. No mais, cobrem-se laudos e certidões porventura faltantes. Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: LUCAS DA SILVA BARRETO (OAB 443296/SP)