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TJSP · Foro de Taubaté - 3ª Vara Criminal
Processo 1502008-25.2024.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CAMILI DE PAULA DIAS - acolho parcialmente o pedido formulado na denúncia para o fim de condenar a ré Camili de Paula Dias à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 193 dias-multa, como incursa no artigo 33, § 4º, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, substituída esta por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na limitação de fim de semana, concedido à ré o direito de recorrer em liberdade, condenada, outrossim, ao pagamento das custas no importe de 100 UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea 'a', da Lei estadual 11.608/03, observada a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado deverá a Serventia levar a efeito as seguintes providências: a) oficiar ao TRE para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) oficiar ao IIRGD comunicando a condenação da ré; c) expedir guia de execução penal. R.P.I. - ADV: MYRIAM DANIELE GIUNTA DOS SANTOS (OAB 370986/SP), MYRIAM DANIELE GIUNTA DOS SANTOS (OAB 370986/SP)
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