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Publicações do processo
1502001-82.2023.8.26.0322
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Lins - 1ª Vara Criminal
Processo 1502001-82.2023.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.M.O. - Vistos. Não obstante a renúncia ao direito de recorrer manifestada pelo(a) réu(ré) à fl. 234, a apreciação do recurso de apelação interposto pelo(a) Ilustre Defensor(a) Dativo(a) não lhe acarretará prejuízo. Ademais, deve prevalecer a manifestação do(a) Defensor(a), detentor(a) de conhecimento técnico acerca da conveniência da interposição do recurso Assim, recebo o recurso de apelação interposto pela defesa à fl. 209, acompanhado das respectivas razões recursais às fls. 210/215. Contrarrazões juntadas às fls. 220/223. Aguarde-se a juntada do mandado de fl. 241, devidamente cumprido. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Cumpra-se. (Prescrição: 17/12/2029). - ADV: VALMIR CANDIDO DOS SANTOS (OAB 341936/SP)
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