Processo 1501997-87.2022.8.26.0481

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

28/07/2026Publicação

Publicação de 28/07/2026

Processo 1501997-87.2022.8.26.0481 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Vistos. SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80. CIENTIFIQUE-SE a exequente.

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