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Publicações do processo
1501977-34.2024.8.26.0576
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Processo 1501977-34.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.D.C.C. - Vistos. Fls. 115/117: Deixo de receber o recurso de apelação interposto pelo réu, porquanto intempestivo, haja vista que a sentença condenatória fora proferida em audiência realizada em 26/08/2026, oportunidade em que foram intimados o acusado e seu defensor, sendo que o referido recurso só fora interposto em 02/09/2026, ou seja, quando já decorrido o prazo legal de 05 (cinco) dias para sua apresentação, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal. Assim, certifique-se o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e, após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA (OAB 376092/SP), SIMONE FRANÇA OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 427941/SP)
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