1501974-65.2024.8.26.0322

Intimação

TJSP · Foro de Lins - 1ª Vara Criminal

Processo 1501974-65.2024.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Falsa identidade - WILLIAN HENRIQUE PEREIRA DA SILVA - Vistos. Diante do trânsito em julgado, cumpra-se a r. Sentença. Comunique-se à Justiça Eleitoral e ao IIRGD. Considerando que o réu se encontra recolhido na Penitenciária Pirajuí I, conforme pesquisa de fls. 164/165, expeça-se mandado de prisão em desfavor de WILLIAN HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, consignando-se expressamente o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, encaminhando-se o respectivo mandado à unidade prisional acima mencionada, nos termos do Comunicado CG nº 67/2025. Após a efetivação da prisão, expeça-se a respectiva guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a ao DEECRIM/VEC competente, para fiscalização do cumprimento da pena, bem como ao Diretor da unidade prisional em que se encontrar o sentenciado, para instrução de seu prontuário. Ao(À) Defensor(a) nomeado(a), fixo os honorários no teto previsto na Tabela de Honorários da DP-SP/OAB-SP. Expeça-se a certidão, na forma do convênio vigente, que deverá ser impressa pelo(a) interessado(a) diretamente no sistema e-SAJ. Considerando que ao(à) sentenciado(a) foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 158), suspendo a ordem de pagamento da Taxa Judiciária, nos termos do Comunicado CG nº 651/2021. Efetuadas as anotações e comunicações de praxe, aguarde-se a comunicação do cumprimento da pena, permanecendo os Autos no arquivo. Cumpra-se com celeridade. Intimem-se. Lins, 07 de setembro de 2026. - ADV: JOSE AUGUSTO FUKUSHIMA (OAB 167739/SP)