1501970-25.2021.8.26.0648

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501970-25.2021.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: Município de Sales - Apelado: Imobiliaria Residencial Moreschi Ltda - Magistrado(a) Beatriz Braga - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM LOTE DOS FEITOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF, NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E NO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 DO TJSP. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. FAZENDA PÚBLICA REGULARMENTE INTIMADA DA SENTENÇA POR MEIO DE PORTAL ELETRÔNICO PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006 E ART. 183, § 1º, DO CPC. ATO PROCESSUAL VÁLIDO, CONSIDERADO PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA PELO DECURSO DO PRAZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINARES RECURSAIS ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO ANTE A INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO EM SE MANIFESTAR NO PRAZO FIXADO EM DECISÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE DO APELO, ADEMAIS, À LUZ DO ART. 5º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024, QUE VEDA A IMPUGNAÇÃO INDIVIDUALIZADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES AFASTADO, PORQUANTO A CONDUTA DA RECORRENTE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. NÃO SE CONHECE DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giuliano Stevan Fernandes de Oliveira (OAB: 204297/SP) (Procurador) - Anderson de Camargo Eugenio (OAB: 300743/SP) (Procurador) - Flávio Henrique Mauri (OAB: 184693/SP) - 1° andar