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1501968-85.2022.8.26.0562

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Foro 10 - Núcleo 4.0 - Unidade 10 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais

    Processo 1501968-85.2022.8.26.0562 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Msl Calcados Ltda Me - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC/15), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias úteis (dobro, Fazenda Pública). Importante ressaltar que o juízo de admissibilidade da apelação sofreu substancial alteração com o CPC/15. Desse modo, não cabe mais ao juiz de primeiro grau esse juízo de admissibilidade (análise do preparo, tempestividade etc.). Por consequência, extraiu-se da competência funcional do juiz de primeiro grau declarar em que efeitos o recurso é recebido, tarefa que cabe ao Relator. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique a serventia, se não apresentada dessa peça ou se o executado não tiver advogado constituído, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens de estilo. Sem prejuízo, providencie a serventia CERTIDÃO DE CARTÓRIO que ateste VALOR DO PREPARO (ou sua isenção), a QUANTIA EFETIVAMENTE RECOLHIDA com VINCULAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO AO NÚMERO DO PROCESSO, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ. Eventuais irregularidades serão apreciadas pela Instância Superior (Provimento CG nº 01/2020, que alterou o art. 102, das Normas). Ao setor de cumprimento, após aguarde-se no prazo de 15 dias para contrarrazões (ou o dobro, se Fazenda Pública). Intimem-se. - ADV: VICTOR DERMENDJIAN (OAB 253054/SP)

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · Foro 10 - Núcleo 4.0 - Unidade 10 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais

    Processo 1501968-85.2022.8.26.0562 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Msl Calcados Ltda Me - Ciência às partes de que o MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO FOI EXPEDIDO. Decorrido o prazo de 30 dias, caso o credor não tenha recebido o valor na conta indicada, deverá provocar por meio de PETIÇÃO. Nesse caso, a serventia juntará cópia do formulário já quitado, para fins de conferência bancária. Ou, ainda, expedirá novamente o MLE em caso de falha no sistema. - ADV: VICTOR DERMENDJIAN (OAB 253054/SP)

    Fonte oficial

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