1501950-79.2024.8.26.0405

Intimação

TJSP · Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais

Processo 1501950-79.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MARCIO JORGE MELANDA - JACKSON CORREIA OLIVEIRA e outros - Posto isso, IMPRONUNCIO o réu MÁRCIO JORGE MELANDA, qualificado nos autos, da imputação da prática dos crimes tipificados no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c.c. artigo 14, inciso II, por quatro vezes (vítimas Jackson, Luana, Everton e Erika), e artigo 121, § 2º, incisos II, IV e IX, c.c. artigo 14, inciso II (vítima Gabriel), todos na forma do artigo 70, parte final, do Código Penal, com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal, com a ressalva do parágrafo único deste mesmo artigo. Em decorrência da presente decisão e da ausência dos pressupostos cautelares do artigo 312 do Código de Processo Penal, ficam revogadas eventuais medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas ao acusado. Expeçam-se as devidas comunicações ao BNMP e aos órgãos de registro. Sem custas nesta fase. P. R. I. C. - ADV: PAULO SERGIO MAIOLINO (OAB 232111/SP), HAMILTON VALE DA SILVA (OAB 447165/SP), WELLINGTON GÓES DE OLIVEIRA (OAB 509769/SP)