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Publicações do processo
1501945-51.2024.8.26.0116
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 1501945-51.2024.8.26.0116 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - Espolio Oscar da Matta Sobrinho - - Waldir da Matta - Vistos. I As partes executadas apresentaram sucessivas manifestações, alegando, em síntese, que o imóvel objeto da tributação estaria integralmente coberto por vegetação nativa e sujeito a restrições ambientais que impediriam sua edificação ou exploração econômica. Sustentaram, por essa razão, a inexistência de fato gerador do IPTU e requereram a suspensão da execução e das medidas constritivas, a dilação do prazo para apresentação de defesa, bem como, ao final, a extinção da cobrança, mediante produção de laudos técnicos e conclusão de vistoria administrativa. A exequente manifestou-se pelo regular prosseguimento da execução. - ADV: RONALDO DE PAULA BÁLSAMO (OAB 521010/SP), RONALDO DE PAULA BÁLSAMO (OAB 521010/SP), RONALDO DE PAULA BÁLSAMO (OAB 521010/SP)
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