1501936-25.2025.8.26.0126

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501936-25.2025.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: M. de C. - Apelado: K. da C. S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU, SOLIDARIAMENTE O E O ESTADO DE SP, A DISPONIBILIZAR TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO EM OFTALMOLOGIA A ADOLESCENTE COM CERATOCONE E ALTO ASTIGMATISMO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. CONSISTEM EM DEFINIR SE: (A) O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE PARA CUSTEAR O PROCEDIMENTO); (B) A INSERÇÃO NO SISTEMA CROSS AFASTA A PRETENSÃO AUTORAL; (C) A DETERMINAÇÃO JUDICIAL VIOLA A RESERVA DO POSSÍVEL E A SEPARAÇÃO DOS PODERES; E (D) É CABÍVEL A REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DAS ASTREINTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É SOLIDÁRIA (ARTS. 23, II, E 198 DA CF; SÚMULA 66 DO TJSP; E TEMA 793 DO STF); EVENTUAL ACERTO FINANCEIRO PODE OCORRER ADMINISTRATIVAMENTE OU EM VIA PRÓPRIA, SEM REFLEXO AO DIREITO DA AUTORA.4. A INSERÇÃO DA PACIENTE EM FILA DE REGULAÇÃO (CROSS), SEM O ATENDIMENTO, NÃO SATISFAZ A OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NEM AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL. 5. A CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO JUSTIFICAM A OMISSÃO ESTATAL PERANTE O DIREITO À SAÚDE E À PROTEÇÃO INTEGRAL DA ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF). 6. A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, É ADEQUADA PARA COMPELIR A PARTE DEVEDORA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 537 DO CPC E ART. 213 DO ECA).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% (ARTIGO 85, § 11, DO CPC).TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. 2. A INCLUSÃO EM CADASTRO DE REGULAÇÃO DO SUS, SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM PRAZO RAZOÁVEL, NÃO AFASTA O DEVER ESTATAL DE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo Camargo Cabral (OAB: 298115/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Alexandra Miranda da Costa Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309