1501934-55.2023.8.26.0472

Intimação

TJSP · Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara

Processo 1501934-55.2023.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MICAELI APARECIDA DE SOUZA DELGADO - Vistos. 1. Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários para o(a)(s) defensor(a)(es) nomeado(a)(s) à fl. 87, referente ao recurso, no respectivo código da tabela convênio DPE/OAB. 2. Considerando-se o trânsito em julgado do feito, cumpra-se o V. Acórdão proferido às fls. 241/247 que deu parcial provimento ao recurso da ré MICAELI APARECIDA DE SOUZA DELGADO para redimensionar sua pena em 1 ano e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 15 dias-multa, como incursa no crime do artigo 155, caput, do Código Penal, mantendo-se, no mais, a Sentença prolatada às fls. 176/182. 3. Expeça(m)-se mandado de prisão e, após o cumprimento, Guia de Recolhimento, encaminhando-se ao DEECRIM competente. 4. Elabore a zelosa serventia o cálculo da(s) pena de multa(s) imposta e expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público, nos termos do Comunicado CG N° 412/2022. 6. Sem prejuízo, atualize-se o histórico de partes, o sistema informatizado e o BNMP. 7. Expeçam-se ofícios ao TRE, para cumprimento do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal e ao IIRGD. Int. e Dil. - ADV: ELEN RENATA APARECIDA DA SILVA LANZELLOTI (OAB 302045/SP)