2026-09-16 · TJSP
Processo 1501925-83.2019.8.26.0650 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sergio Augusto Palazzo - Vistos. Pgs. 38/55: a fim de analisar o pedido de gratuidade processual, o executado deve apresentar documentos comprobatórios da sua hipossuficiência econômica ou momentânea impossibilidade para pagar custas/despesas, demonstrando assim enquadrar-se nas hipóteses da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do Código de Processo Civil - por meio da apresentação de documentação atualizada e eficaz que comprove que o benefício INSS é sua única fonte de renda, trazendo aos autos também outros documentos tais como: três extratos de contas bancárias e cartões de crédito; três meses de contas de condomínio, água, luz, internet e telefonia celular; últimas declarações de imposto de renda e outros que julgar pertinente à instrução processual. Prazo de quinze dias úteis, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, e quanto às alegações de impenhorabilidade e pedido de desbloqueio, manifeste-se, em 05 (cinco) dias a Fazenda, acerca do peticionamento da executada. Decorrido o prazo para manifestação das partes, voltem conclusos. Intime-se - ADV: FABIO ROBERTO LOTTI (OAB 142444/SP)