1501917-79.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501917-79.2026.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. de G. - Apelado: L. A. C. (Menor) - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A DISPONIBILIZAR PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA, COM LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO A 2 ALUNOS A PARTE AUTORA E MAIS UM ALUNO NAS MESMA CONDIÇÕES E SALA DE AULA, A CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE GUARULHOS É OBRIGADO A DISPONIBILIZAR PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA E A SUFICIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR; E (II) A LIMITAÇÃO DO APOIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, INCLUINDO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. 4. A PROVA PRODUZIDA DEMONSTRA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO POR PROFESSOR AUXILIAR, NÃO SENDO SUFICIENTE O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR.5. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DO PROFESSOR AUXILIAR POR MAIS DE UM ALUNO, COM NECESSIDADES SEMELHANTES E DENTRO DA MESMA SALA DE AULA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INCLUI CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZAGEM. 2. O APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE, SEM EXCLUSIVIDADE E SEM PRÉVIA LIMITAÇÃO."_____________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, ART. 208 III; ECA, ART. 54, III; LEI 9.397/96, ARTS. 58 E 59; LEI 13.146/2015 ARTS. 27 E 28.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP. SÚMULA Nº 65; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1046744-73.2023.8.26.0602, LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/05/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Toledo Machado (OAB: 173429/SP) (Procurador) - Caline Araujo de Figueiredo - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309