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Publicações do processo
1501917-59.2025.8.26.0630
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia
Processo 1501917-59.2025.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - R.L.S. - Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta nestes autos a(o)(s) sentenciado(a)(s) RODRIGO LUIS DOS SANTOS, qualificado(a)(s). Preclusa a presente decisão, procedam-se às comunicações necessárias, tais como IIRGD, TRE e DEECRIM/Juízo da Execução Criminal competente (se ainda não realizadas). No mais, regularize-se eventual pendência na classe/assunto do feito e anotação de segredo de justiça (Comunicado CG nº 1367/2015), honorários, objetos apreendidos, recolhimento de fiança e/ou valores apreendidos, IIRGD e BNMP. Oportunamente, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Dê-se ciência. - ADV: WAGNER ALVES DO NASCIMENTO (OAB 379739/SP)
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