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TJSP · Foro de Cerquilho - Vara Única
Processo 1501912-67.2024.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VITOR NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público. Regularize-se o histórico de partes. Aguarde-se a intimação do réu. Fls. 203: recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa em seus regulares e jurídicos efeitos. Diante da declaração do patrono, de que deseja arrazoar na superior instância (artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção Criminal, para apreciação. Intime-se. - ADV: LETICIA FULINI DE SOUZA (OAB 415716/SP)
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