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TJSP · Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Criminal
Processo 1501909-89.2022.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - L.H.L.S. - L. - J.C.P.O. - Vistos. Considerando que a acusada, citada por edital, não compareceu em Juízo, nem constituiu advogado, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Observo que o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada, nos termos da súmula nº 415 do STJ. A cada doze meses providencie-se F.A. Atualizada e abra-se vista ao Promotor de Justiça para que efetue as buscas necessárias a fim de se encontrar o paradeiro do réu, nos termos do artigo 402 das NSCGJ. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL CARLOS SOUZA DE ARRUDA (OAB 23276/MT), DEBORA CAROLINA FERREIRA (OAB 299273/SP), ANDRÉ LUIS FERNANDES (OAB 195955/SP)
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