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TJSP · Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial
Processo 1501909-61.2026.8.26.0270 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - F.R.C.M. - Vistos. Proceda o cartório, o apensamento desta cautelar, aos autos de inquérito policial nº 1501582-19.2026.8.26.0270, em trâmite por este juízo, certificando-se em ambos. Dê-se andamento ao inquérito policial. Reitere-se o ofício expedido à Autoridade Policial (fls. 25/26, item b), solicitando urgência. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. - ADV: DOUGLAS RODRIGUES MARTINS (OAB 490916/SP)
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