1501901-43.2025.8.26.0198

Intimação

TJSP · Foro de Franco da Rocha - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.

Processo 1501901-43.2025.8.26.0198 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - P.F.S.M. - Vistos. Trata-se de Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo adolescente P. F. S. M. contra a sentença de fls. 343/353, que aplicou ao apelante e ao correpresentado G. A. dos S. medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, respeitado o limite de três anos, pela prática de ato infracional análogo ao crime de tipificado nos artigos 157, §§ 2º, II, 2º-A, I e 3º, II, c.c. o art. 61, II, c (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), e o art. 29, caput, todos do Código Penal (latrocínio). Trânsito em julgado certificado às fls. 449. Destarte, comunique-se à Vara da Infância e Juventude competente pela(s) execução(ões) das medidas socioeducativas aplicadas ao(s) adolescente(s) o trânsito em julgado do v. Acórdão, para que seja promovida a conversão da Guia de Execução Provisória em Guia de Execução Definitiva, encaminhando-se, para tanto, cópia das peças necessárias. Sem prejuízo, dê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos do Segundo Grau. Não havendo mais nada a prover, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime(m)-se. - ADV: DOUGLAS MATA DE JESUS (OAB 443239/SP)