1501893-08.2023.8.26.0337

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501893-08.2023.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: Município de Mairinque - Apelado: Serge Roger Aslan - Magistrado(a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA Nº 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, À LUZ DO TEMA Nº 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. SUSTENTA O APELANTE QUE A EXTINÇÃO É INDEVIDA, POR TER PROMOVIDO DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO EXECUTADO. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO. VERIFICAR SE AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO EXEQUENTE SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPEDIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. III RAZÕES DE DECIDIR. AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO RESTARAM INFRUTÍFERAS, SEM QUALQUER AVANÇO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTEM NOS AUTOS MEDIDAS CONCRETAS VOLTADAS À CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, TAMPOUCO PESQUISAS EFICAZES DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. A MERA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS FORMAIS NÃO CONFIGURA ANDAMENTO ÚTIL DO FEITO, SOBRETUDO EM EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR, REVELANDO-SE LEGÍTIMA A EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 1.184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PRECEDENTE DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP. IV DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFETIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ANDAMENTO ÚTIL DA EXECUÇÃO FISCAL. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.184 DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1503016-35.2023.8.26.0533, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.05.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Eduarda Leite Amaral (OAB: 178633/SP) (Procurador) - 1° andar