1501892-47.2018.8.26.0127

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501892-47.2018.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Município de Carapicuíba - Apelado: Gildasio Ribas - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL CONTRA GILDÁSIO RIBAS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NA TESE DO TEMA Nº 1184 DO STF. A EXECUÇÃO VISAVA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA DE R$ 2.324,08, INFERIOR AO LIMITE DE R$ 10.000,00, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO E SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE A EXECUÇÃO FISCAL PODE SER EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO E O VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, CONFORME RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E TEMA Nº 1184 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA Nº 1184, ESTABELECEU QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, MESMO QUE O EXECUTADO TENHA SIDO CITADO, SE NÃO FOREM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SITUAÇÃO VERIFICADA NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. A PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE UM ANO SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ART. 1º, § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, §1º. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, ART. 40. STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 19/12/2023. STF, ARE 1553607 RG, JULGADO EM 19/09/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone Juliani Martello (OAB: 114291/SP) (Procurador) - Victor Alexandre Batista Andrade Ferreira (OAB: 358997/SP) (Procurador) - 1° andar