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TJSP · Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal
Processo 1501880-90.2026.8.26.0567 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GELSON PIETRO GONÇALVES - Vistos. Notifique(m)-se o(s) denunciado(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua(m) advogado(s) para oferecer resposta escrita, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06, devendo especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, conforme disposto no parágrafo primeiro do citado artigo, ficando ciente de que esta é a fase específica e exclusiva para tal ato, sob pena de preclusão. Deverá, ainda, informar diretamente ao Oficial de Justiça acerca de eventual impossibilidade financeira para constituir defensor. Consigne-se que, em caso de haver solicitação de indicação de defensor público ou não haver resposta no prazo acima referido, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para exercer a defesa técnica. Sem prejuízo, intime-se a Defesa que se habilitou nos autos (fls. 103/104), para os fins do determinado no item 1, com advertência do artigo 265 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao distrito policial de origem para que, no prazo de 30 dias, dê efetivo cumprimento ao quanto requerido pelo Ministério Público: "Requeiro a expedição de ofício à Delegacia de Polícia de origem, a fim de que a d. Autoridade Policial providencie a juntada do laudo químico toxicológico requisitado a fls. 25". Acolho o parecer do Ministério Público de fl. 86, item 4 e determino o Arquivamento em relação a crime de dano qualificado. Oportunamente, comunique-se. Com a juntada da(s) resposta(s) escrita(s), tornem os autos conclusos, conforme preceitua o artigo 55, § 4º da Lei 11.343/06. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CILLENE NUNES BONINE SILVA (OAB 544566/SP)
TJSP · Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal
Processo 1501880-90.2026.8.26.0567 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GELSON PIETRO GONÇALVES - Vistos. Oferecida denúncia pela Promotoria de Justiça do Juízo Regional das Garantias, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, inclusive quanto à eventual manutenção ou revogação de prisão ou de medidas cautelares diversas da prisão, se for o caso. Após a manifestação, tornem os autos conclusos. - ADV: LEDE DE CAMPOS CORRÊA (OAB 489559/SP), FERNANDA ROCCO TEIXEIRA (OAB 431208/SP)
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