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TJSP · Foro de Ubatuba - 2ª Vara
Processo 1501877-75.2024.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Flora - Sarah Benedita Pedroso de Lima - O Ministério Público opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 92/96, apontando julgamento extra petita, omissão e contradição e requerendo a atribuição de efeitos infringentes, para que o Município de Ubatuba seja condenado solidariamente às obrigações impostas à corré, ressalvada a execução subsidiária em face do ente público. Considerando o pedido expresso formulado pelo Ministério Público e a possibilidade de modificação do julgado, intimem-se os corréus para que se manifestem sobre os embargos de declaração, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Após, tornem conclusos. Intime-se. Ubatuba, 02 de setembro de 2026. - ADV: GUSTAVO DE PAULO MATEUS (OAB 437094/SP)
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