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TJSP · Foro de Itatiba - Vara Criminal
Processo 1501874-70.2026.8.26.0442 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TIAGO DONISETE DA SILVA LIMA - - EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - Recursos devidamente processados. Em atenção ao disposto no parágrafo 3º do artigo 380 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a nova redação que lhe foi dada pelo Provimento nº 30/2013, explicito que, com base na pena imposta ao réu o termo final da prescrição ocorrerá em 10/08/2034, promovendo a serventia a anotação, conforme determinado no Artigo 1232 das NSCGJ, da data final da prescrição. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado, nos termos do Convênio PGE/OAB. A seguir, proceda a serventia as anotações pertinentes conformedispostonosartigos 102 e 1275, § 1º e 4º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e, após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado - Seção Criminal, com as homenagens deste Juízo. - ADV: CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA (OAB 98971/SP), CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA (OAB 98971/SP)
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