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TJSP · Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 02/09/2026 1501873-71.2026.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501873-71.2026.8.26.0576; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: FERNANDO HENRIQUE PEREIRA; Advogado: Alessandro da Silva Fraga (OAB: 501720/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
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