1501869-30.2026.8.26.0448

Edital

TJSP · 2ª Vara Criminal - Santo André

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } Processo Digital nº: 1501869‑30.2026.8.26.0448. Classe: Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins. Autor: Justiça Pública. Réu: JOHN RICHARD SANTOS ALVES. EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOHN RICHARD SANTOS ALVES, PROCESSO Nº 1501869‑30.2026.8.26.0448, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Santo André, Estado de São Paulo, Dr(a). FABRIZIO SENA FUSARI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JOHN RICHARD SANTOS ALVES, RG 70262880, CPF 119.776.785‑13, pai ELSO ROCHA ALVES, mãe DENISE DA SILVA SANTOS, Nascido/Nascida em 17/06/2005, de cor Preto, Outros Dados: 11 984724264, com endereço à Rua Pernambuco, 686, Cidade Sao Jorge, CEP 09111-770, Santo André - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão penal para CONDENAR o réu JOHN RICHARD SANTOS ALVES às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias‑multa, esses no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena, e prestação pecuniária no valor de 01 salário‑mínimo em favor de entidade assistencial a ser definida pelo Juízo da Execução, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Faculto ao réu o recurso em liberdade. Nos termos do artigo 63 e parágrafos da Lei 11.343/06, decreto o perdimento, em favor da união, dos objetos e valores apreendidos nos autos e relacionados no auto de exibição e apreensão, transitada em julgado a presente decisão, oficie‑se à SENAD, observando‑se o disposto no parágrafo 4º do dispositivo legal supracitado, para a adoção das providências cabíveis à espécie. Determino a incineração das drogas apreendidas. Concedo ao réu o benefício da gratuidade processual. Após o trânsito, oficie‑se ao TRE e IIRGD. P.R.I. Santo André, 22 de julho de 2026. FABRIZIO SENA FUSARI JUIZ DE DIREITO e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santo André, aos 03 de setembro de 2026.