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Publicações do processo
1501863-40.2024.8.26.0077
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1501863-40.2024.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - JHEISON ANDRADE DE OLIVEIRA - Vistos. Diante do transito em julgado da Sentença proferida às páginas 142/146, intime-se o(a) Sentenciado, JHEISON ANDRADE DE OLIVEIRA, para que no prazo de 10 (dez) dias, compareça em Cartório a fim de ser advertido para prestar serviços comunitários pelo prazo de 01 (um) ano, bem como efetuar o pagamento da prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo. Fica advertido(a) o(a) sentenciado(a) de que, em caso de descumprimento, haverá conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto. Comunique-seaJustiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88, bem como oIIRGD, para as anotações de praxe. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/SP)
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