1501855-13.2026.8.26.0071

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501855-13.2026.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: G. R. de O. A. (Menor) - Apelante: E. E. C. da S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÕES. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS DE APELAÇÃO REFERENTES A ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, COM A REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL FORAM COMPROVADAS POR MEIO DE PROVA ORAL ROBUSTA, OBTIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR: (I) A IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA; (II) A RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NA RESOLUÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS; (III) A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DEPOIMENTO DO AGENTE PÚBLICO É CONSIDERADO IDÔNEO E NÃO DEVE TER SUA PARCIALIDADE PRESUMIDA APENAS POR CONTA DE SUA FUNÇÃO. 4. A PALAVRA DA VÍTIMA É ESSENCIAL NA RESOLUÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS DESSA NATUREZA. 5. A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ESTÁ PREVISTA NO ART. 122, I, DO ECA, UMA VEZ QUE O ATO INFRACIONAL FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. 6. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS APELANTES INDICAM QUE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É A MAIS ADEQUADA, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSOS NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEPOIMENTO DO AGENTE PÚBLICO É MEIO DE PROVA IDÔNEO. 2. A PALAVRA DA VÍTIMA É FUNDAMENTAL NA ELUCIDAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. 3. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É VÁLIDA NOS CASOS DE ROUBO PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: ECA, ART. 122, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO HC 955.233/SC. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500292-31.2024.8.26.0466 E APELAÇÃO CÍVEL 1502598-42.2024.8.26.0540. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Caio Vinicius de Moura (OAB: 539003/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309