1501848-90.2024.8.26.0006

Intimação

TJSP · Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher

Processo 1501848-90.2024.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - V.R.S. - 1 - Diante da proximidade da audiência, expeça-se novo mandado de intimação da vítima, nos endereços fornecidos pelo Ministério Público (fls. 130/134). Friso que a vítima deverá ser intimada para comparecer presencialmente no dia e horário designados, no FORO REGIONAL VI - PENHA DE FRANÇA - VARA REG.LESTE 1 DE VIOL. DOM. E FAM. CONT. MULHER, situado à Rua Doutor Joao Ribeiro, 433, 7º andar, Penha de Franca - CEP 03634-010, munida de documento pessoal, de acordo com o art. 3-A da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ; Observo que a vítima será acolhida em local apropriado, assegurando-se sua escuta qualificada e sua proteção física e psicológica, sendo garantida sua livre manifestação, sem interferência ou coação de terceiros. No momento da intimação, o oficial de justiça deverá certificar se houver requerimento expresso da vítima para que sua participação se dê de forma virtual. Frisa-se que o Senhor Oficial de Justiça, deve diligenciar nos endereços fornecidos, para cumprimento, inclusive no período noturno ou aos finais de semana, bem como realizar contato telefônico. Anoto que deverá ser observado o Comunicado CG 317/2023. Em caso de endereço localizado em comarca diversa, deverá a diligência ser cumprida pelo Oficial de Justiça plantonista da zona compartilhada. Caso não seja possível a citação e/ou intimação do réu e/ou vítima e/ou testemunha, porque não há telefone, e-mail ou outra rede social para o cumprimento do ato (citação ou intimação), certificada nos autos pela serventia, desde já fica autorizada a expedição de carta precatória. No momento do cumprimento, o Oficial de Justiça deve solicitar número de telefone e e-mail da vítima, se possível. Cumpra-se com urgência ou pelo plantão se necessário. Se necessário, determino a expedição de mandados concomitantes, nos termos do Provimento CG 27/2023. 2 - Caso não seja intimada pessoalmente, desde já, autorizo a sua intimação por WhatsApp, nos termos do Informativo 688 do Superior Tribunal de Justiça - Processo Penal: Resumo:É possível a utilização deWhatsApppara a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual." - (grifei). Ou seja, se a intimação for por WhatsApp, o Oficial de Justiça deverá requerer uma cópia do documento de identidade da parte e juntar no processo a cópia das mensagens de intimação, onde conste a confirmação do recebimento da mensagem e do número de telefone dele, e a cópia do documento de identidade com foto. No mais, aguarde-se audiência já designada (fls. 111). Cumpra-se com urgência ou pelo plantão se necessário, porque há audiência designada. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 04 de setembro de 2026. - ADV: ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA (OAB 323883/SP)