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TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Capital - Vara Regional das Garantias
Processo 1501845-98.2025.8.26.0007 - Inquérito Policial - Fraude processual - DAVID WASHINGTON ROSARIO - MAURICIO TEIXEIRA ROSARIO - - LUCIANA TEIXEIRA RUSSO e outro - Vistos. 1. Fls. 589/592: Defiro, se em termos, a habilitação e o acesso aos autos via portal e-SAJ, mediante o fornecimento de senha à parte ou ao seu patrono, tendo em vista se tratar de autos digitais, ressalvado o acesso a eventuais peças protegidas pelo segredo de justiça que não digam respeito ao interessado, observado o disposto no § 10, do art. 7º, da Lei nº 8.906/94, na hipótese do feito tramitar sob segredo de Justiça, caso em que deverá o d. Defensor juntar a respectiva procuração, caso ainda não o tenha feito. Havendo peças protegidas por segredo de justiça, providencie a z. Serventia seu translado para pasta de documentos sigilosos, observando, ainda, na ocasião da juntada de novas informações sigilosas, a correta inserção em referida pasta. Cadastre-se, conforme o caso. 2. Fls. 607/609: No mais, vista ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIOLA TEIXEIRA MEJIA (OAB 488740/SP), LUCIOLA TEIXEIRA MEJIA (OAB 488740/SP), MARCOS CESAR ORQUISA (OAB 316245/SP)
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