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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1501843-97.2025.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública - DOUGLAS EUSTAQUIO DE OLIVEIRA SILVA - "Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO formulado pelo Ministério Público a fls. 203 e determino as seguintes providências: a) APLICO ao sentenciado DOUGLAS EUSTAQUIO DE OLIVEIRA SILVA, com fundamento no artigo 28, § 6º, inciso II, e artigo 29, ambos da Lei nº 11.343/2006, a sanção coercitiva de 40 (quarenta) dias-multa, fixada a unidade no piso de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser revertida em favor do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD); b) DETERMINO O CANCELAMENTO da Audiência de Admoestação Verbal designada para o dia 28 de setembro de 2026, às 14 horas (fls. 193/194), procedendo a serventia às devidas baixas na pauta. INTIME-SE o sentenciado, por meio de seu Defensor Dativo nomeado nos autos, para que efetue o recolhimento do valor da multa imposta no prazo legal de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição em dívida ativa e execução. DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa Técnica. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei." - ADV: FRANCISCO ANTONIO FLAUZINO FILHO (OAB 394327/SP), FRANCISCO ANTONIO FLAUZINO FILHO (OAB 394327/SP)
TJSP · Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1501843-97.2025.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública - DOUGLAS EUSTAQUIO DE OLIVEIRA SILVA - "Intimando réu, através de seu defensor, para que efetue o recolhimento do valor da multa imposta no prazo legal de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição em dívida ativa e execução. Valor atualizado da multa até 10/09/2026: R$2.113,89, a ser pago através de GRU com: Destino: Fundo Nacional Antidrogas - FUNADFundamento: art. 28, § 6º, II, c/c art. 29, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006Código GRU: 20203-7 - FUNAD - Medida Socioeducativa - MultaUG atual: 200246Gestão: 00001CNPJ: 02.645.310/0001-99." - ADV: FRANCISCO ANTONIO FLAUZINO FILHO (OAB 394327/SP), FRANCISCO ANTONIO FLAUZINO FILHO (OAB 394327/SP)
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