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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Processo 1501828-34.2026.8.26.0005 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - B.G.S. - - B.G.S.S. - Proceda-se a habilitação, conforme requerido. Int. - ADV: JEFFERSON PRUDENCIO DE LIMA (OAB 418220/SP), JEFFERSON PRUDENCIO DE LIMA (OAB 418220/SP), MATHEUS MULLER DE ARAUJO (OAB 414441/SP), MATHEUS MULLER DE ARAUJO (OAB 414441/SP)