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TJSP · Foro de Valinhos - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 1501824-36.2025.8.26.0650 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Lsr Servicos Medicos Ltda - Vistos, Suprida eventual citação do executado(a) - caso não tenha ainda sido efetivada - face o comparecimento espontâneo da executada, de acordo com o disposto no artigo 239, § 1º do CPC. Cadastre-se o d. patrono(a) da parte executada, desde que regularmente representado nos autos. Caso negativo, intime-se para regularização no prazo de até 15 (quinze) dias. Recebo o pedido de exceção de pré-executividade para discussão, atribuindo-lhe efeito suspensivo. Esclareço que o juízo vai indeferir - de plano - qualquer requerimento que demande produção de provas, pois a exceção deve objetivar a análise de matérias de ordem pública e que possam ser reconhecidas de ofício. Afora essa condição, provas somente serão admissíveis ao se manejar embargos após a garantia integral da execução (Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1º). Manifeste-se a exequente, ora excepta, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: LEA CRISTINA DIAS NASCIMENTO (OAB 272928/SP)
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