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TJSP · Foro de Franco da Rocha - Vara Criminal
Processo 1501821-50.2021.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JONATHAN BATISTA DA SILVA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu Jhonathan Batista da Silva como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito nos termos de fundamentação. Defiro a gratuidade ao réu, ante a condição financeira demonstrada na AIJ. O réu poderá aguardar o trânsito em julgado em liberdade, uma vez que respondeu ao processo em liberdade. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados e expeça-se o necessário ao cumprimento desta sentença. Determino a devolução do veículo para a vítima Fernando, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. P.I.C. - ADV: JULIA PEREIRA DE MORAES (OAB 465535/SP), JULIA PEREIRA DE MORAES (OAB 465535/SP)
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