1501820-79.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501820-79.2026.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: J. M. S. (Menor) - Magistrado(a) Damião Cogan (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR AUXILIAR. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 6A02) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (CID 6A05). RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA COM AMPARO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL ROBUSTO. LAUDO MÉDICO E DOCUMENTAÇÃO PEDAGÓGICA ELABORADA PELA PRÓPRIA UNIDADE ESCOLAR COMPROVANDO A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR. COM FORMAÇÃO DOCENTE. PROFESSOR REGENTE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE PRESTAR, ISOLADAMENTE, O ATENDIMENTO DIFERENCIADO IMPRESCINDÍVEL À EFETIVA INCLUSÃO DO APELADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA Nº 65 DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR, SEM EXCLUSIVIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA, VEDADA A EQUIDADE, NOS TERMOS DO TEMA 1076 DO C. STJ E DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1%. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador) - Adriana Martins Souza - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309