1501817-46.2025.8.26.0229

Intimação

TJSP · Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia

Processo 1501817-46.2025.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON FERREIRA DA SILVA - Vistos, 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 285/295, certificado às fls. 300, torne a(s) guia(s) provisória(s) expedida(s) para execução da(s) pena(s) imposta(s) ao(s) réu(s), em definitiva, comunicando-se à(s) V.E.C.(s) ou DEECRIM(s) e estabelecimento(s) prisional(is) competente(s). 2 - Com o transito em julgado, expeça-se a certidão de sentença - Multa Penal (Categoria 2, Modelo 505791), dispensada a intimação do sentenciado(a), dando-se vista dos autos ao Ministério Público para execução da multa e procedendo-se as devidas anotações e comunicações, nos termos do prov. Provimento CG 05/2022 e art. 479 e seguintes da NSCGJ. CONCEDO benefícios da justiça gratuita ao acusado. Anote-se. 3 - Regularize-se os presentes, juntando-se os documentos originais expedidos, por ocasião em que os autos encontravam-se em grau de recurso. 4 - Após, feitas as devidas anotações e comunicações, observando-se o determinado em sentença acerca dos objetos apreendidos, arquivem-se os autos. Int. Hortolândia, 08 de setembro de 2026 André Forato Anhê Juiz de Direito - ADV: RICARDO GONÇALVES (OAB 402844/SP), PEDRO APARECIDO BARBOSA JUNIOR (OAB 400546/SP), GABRIEL GOMES MARTINS SILVA (OAB 531335/SP)