1501817-07.2022.8.26.0567

Intimação

TJSP · Foro de Mairinque - 2ª Vara

Processo 1501817-07.2022.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - LUCINEI DO CARMO DA SILVA - Diante do comprovante de transferência bancária de fls. 176, verifico que o valor da pena de multa, no montante de R$ 482,75, foi integralmente quitado mediante aproveitamento da quantia depositada à titulo de fiança. Assim, julgo EXTINTA a pena de multa imposta ao sentenciado LUCINEI DO CARMO DA SILVA. Verifica-se, ainda, a existência de saldo remanescente no valor de R$ 592,54 referente à fiança recolhida. Considerando que a guia de execução da pena restritiva de direitos já foi expedida e encaminhada ao Juízo das Execuções competente, oficie-se à Vara de Execuções Criminais, informando a existência do referido numerário, para ciência e eventual deliberação acerca de sua destinação no âmbito da execução penal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se, e ciência ao MP. - ADV: LUIZ ANTONIO BITTO (OAB 415106/SP)