1501806-71.2025.8.26.0405

Intimação

TJSP · Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal

Processo 1501806-71.2025.8.26.0405 - Inquérito Policial - Estelionato - Clarissa Helena Giordani - PATRICIA CRISTINA MAIA - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - GRUPO MERCADO LIVRE - Vistos. Considerando assim que a empresa vítima retratou-se da representação anteriormente decretada (fls. 396/402), nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal e artigo 107, IV do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de P. C. M. e C. H. G., qualificado nos autos, por incurso no artigo 171, caput, do Código Penal, pelo qual denunciado. a) Lance-se no histórico da(s) parte(s) sentenciada(s) o evento "Cód. 384 - Sentença de Extinção de Punibilidade"; b) Ciência ao Ministério Público e à Defesa (pela imprensa se houver advogado constituído ou via portal eletrônico, caso assistido pela Defensoria Pública); c) Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações no histórico de partes e movimentações do sistema, expedindo-se a necessária comunicação ao IIRGD. Posteriormente, não restando pendências no processamento, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo. P.I.C. Osasco, 04 de setembro de 2026. - ADV: PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER (OAB 175394/SP), BRUNO MAXIMIANO (OAB 403931/SP), JOAO VICTOR ABREU (OAB 406846/SP), PEDRO IVO GRICOLI IOKOI (OAB 181191/SP), ALESSA SANNY LIMA PEREIRA (OAB 407767/SP), ANA BEATRIZ TABARELLI KRASOVIC (OAB 422679/SP), ANA BEATRIZ TABARELLI KRASOVIC (OAB 422679/SP), ALESSA SANNY LIMA PEREIRA (OAB 15760RN), JOAO VICTOR ABREU (OAB 406846/SP)