Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Mogi Mirim - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 1501802-73.2019.8.26.0363 - Execução Fiscal - Taxas - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Padaria 22 Ltda Epp - - Cristiano Pereira da Rocha - - Tereza Raquel Laurindo - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta a fls. 66/75, e mantenho a execução tal como proposta. Intimem-se; a exequente inclusive para que requeira em termos da satisfação de seu crédito. No mais, providencie a Serventia a transferência dos valores para conta judicial. Com o trânsito em julgado, levante-se em favor da exequente. - ADV: RODRIGO LUIZ DE FREITAS (OAB 290835/SP), RODRIGO LUIZ DE FREITAS (OAB 290835/SP), CLAREANA FALCONI MAZOLINI (OAB 251883/SP), RODRIGO LUIZ DE FREITAS (OAB 290835/SP), RODRIGO LUIZ DE FREITAS (OAB 290835/SP)